NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMPUGNAÇÃO PERICIAL DE LAUDO DE VISTORIA
NOTIFICADA: ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS / LOCADOR
IMÓVEL LOCADO: Endereço da Locação Auditada
NOTIFICANTE: LOCATÁRIO QUALIFICADO
Serve a presente para formalizar a IMPUGNAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL E JURÍDICA às exigências e orçamentos formulados no Termo de Vistoria de Saída, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
| Cômodo / Item | Exigência Indevida | Fundamento Legal (Lei 8.245) | Valor Glosado |
|---|---|---|---|
| TOTAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS GLOSADAS (1 item): | R$ 0,00 | ||
O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.346.721) firmou tese de que cobranças por pintura nova sem comprovação de desgaste anormal configuram enriquecimento sem causa do locador. Aplicação subsidiária do Art. 413 do Código Civil e Art. 45 da Lei 8.245/91.
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