Notificação Extrajudicial Entregue
PROT-IS-2025/08492
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⏳ 28 horas restantes
apartment
Alameda dos Pinheiros, 420 - Apto 82
Jardins, São Paulo/SP • Contrato nº 44.891-B
Imobiliária: Administradora LTDA
Hash Notificação:
e3b0c442...98b5
Total Impugnado
R$ 2.450,00
Pintura integral, furos e piso laminado com desgaste natural
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Tese Fundamentada:
Exigência abusiva de pintura nova de parede sem laudo comparativo e cobrança de desgaste natural do tempo (vedada expressamente pelo Art. 23, III da Lei Federal 8.245/91).